Política de Cancelamento e Reembolso

Esta Política de Cancelamento e Reembolso disciplina as regras, prazos e condições aplicáveis à contratação de planos de assinatura, créditos de inteligência artificial, minutos de voz e serviços adicionais oferecidos pelo Clickmixhub (operado sob a titularidade da Clickmixhub Tecnologia da Informação Ltda. (em fase de constituição), sediada em Manaus - AM, Brasil).

Ao contratar qualquer plano ou adquirir serviços na plataforma, o contratante declara ciência e concordância integral com as disposições aqui estabelecidas, sem prejuízo do disposto em nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Em estrita observância ao Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce), o cliente pessoa física ou novo assinante elegível que contratar uma assinatura via internet poderá exercer o seu Direito de Arrependimento no prazo impreterível de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do primeiro pagamento.

Dentro deste prazo de 7 dias, a solicitação de cancelamento resultará no estorno integral do valor pago na primeira mensalidade do plano contratado, sem a imposição de multas, retenções ou taxas administrativas.

Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, basta enviar mensagem para o e-mail oficial contato@clickmixhub.com ou acionar o canal oficial de suporte via WhatsApp (+55 (92) 99501-0162) informando o e-mail cadastrado e a intenção de cancelamento por arrependimento.

As assinaturas do Clickmixhub operam no modelo de recorrência mensal (ou periódica conforme ciclo escolhido), sem prazo mínimo de fidelidade obrigatória, salvo condições promocionais com contrato formal específico.

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo administrador da conta diretamente pelo painel em Configurações > Faturamento ou mediante solicitação à Central de Suporte.

O cancelamento interrompe de imediato a geração de faturas e cobranças automáticas para os ciclos subsequentes. O acesso aos módulos e limites do plano contratado permanecerá disponível até o término regular do ciclo mensal já quitado.

Uma vez expirado o período de 7 dias de arrependimento da primeira contratação, os valores pagos referentes ao ciclo mensal corrente que já tiver sido iniciado não serão objeto de reembolso proporcional, remunerando a infraestrutura, o armazenamento, a banda e o processamento computacional já disponibilizados à conta.

Créditos avulsos de IA e minutos de voz adquiridos pelo usuário são saldos de utilização interna na plataforma destinados a remunerar o consumo de APIs neurais (como modelos LLM, transcrição, TTS e infraestrutura GPU em tempo real).

Créditos e minutos que já tiverem sido efetivamente consumidos para processamento de mensagens, fluxos, agentes, transcrições ou chamadas de áudio não são passíveis de estorno ou reembolso, em virtude do custo técnico incorrido perante os fornecedores de infraestrutura.

Saldos residuais não utilizados de recargas avulsas permanecem vinculados à conta da empresa enquanto esta estiver regular, não podendo ser convertidos em espécie nem transferidos para outras contas.

Serviços profissionais opcionais sob medida — incluindo consultoria de implantação, migração assistida de dados, customização avançada de agentes ou integrações de APIs personalizadas — envolvem dedicação de horas técnicas especializadas.

Após a aprovação formal do escopo e o início comprovado da execução técnica por nossos especialistas, os valores referentes à prestação dos referidos serviços não são reembolsáveis.

Uma vez deferido o pedido de reembolso ou estorno, os prazos para processamento financeiro seguirão as regras dos respectivos meios de pagamento:

• Pagamentos via Pix: O estorno é emitido para a mesma chave Pix ou conta bancária de origem da transação em até 3 (três) dias úteis após a conferência cadastral.

• Pagamentos via Cartão de Crédito: A solicitação de estorno é transmitida imediatamente à adquirente/operadora (Stripe ou Asaas). O crédito na fatura do cliente depende do fechamento do ciclo e dos procedimentos do emissor do cartão, podendo levar de 1 a 2 faturas subsequentes para constar no extrato do titular.

A abertura de contestação indevida de pagamento junto à emissora do cartão de crédito (chargeback) sem prévio contato com o suporte do Clickmixhub constitui quebra de boa-fé contratual.

Contas que apresentarem chargebacks pendentes de regularização poderão ter o acesso suspenso imediatamente para fins de auditoria antifraude e proteção da plataforma, até a conclusão da verificação e eventual resolução administrativa.

Para dúvidas financeiras, solicitações de cancelamento, pedidos de estorno ou suporte operacional, nossos canais oficiais são:

• E-mail Financeiro e Suporte: contato@clickmixhub.com

• Encarregado de Privacidade (DPO): privacidade@clickmixhub.com

• Atendimento via WhatsApp: +55 (92) 99501-0162

• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (Horário de Brasília).